FolhapressO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seguirá sendo responsável por definir o teto de juros do crédito consignado de aposentados e pensionistas da Previdência Social. A decisão - unânime - foi tomada no final de agosto, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.759, proposta pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC). A associação pedia a inconstitucionalidade de parte do artigo 6º da lei 10.820, de 2003, que cri
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