Defesa de Vorcaro apresenta pedido à CIDH contra prisão no Brasil

A defesa de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, enviou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), um pedido urgente de medidas cautelares e uma petição individual contra o Brasil. Segundo nota divulgada pelos advogados Sérgio Leonardo e Engels Augusto Muniz, os dois procedimentos foram protocolados em 27 de outubro. A petição alega supostas violações de direitos humanos, incluindo integridade pessoal, liberdade, garantias judiciais, honra, vida privada e acesso à Justiça, durante a investigação da Operação Compliance Zero da Polícia Federal (PF). Vorcaro está preso preventivamente desde março de 2026, após ter sido detido em novembro de 2025, sem que fosse apresentada denúncia ou iniciada ação penal, conforme afirma a defesa. Os advogados também apontam que o pedido de liberdade ao Supremo Tribunal Federal (STF) feito em 18 de setembro ainda não recebeu decisão, e que a revisão da prisão a cada 90 dias exigida por lei não foi realizada. Além disso, contestam o uso de conversas protegidas por sigilo advogado‑cliente em relatórios da PF e questionam a integridade das provas digitais, citando uma análise técnica de 29 de outubro que identificou mais de mil alterações nos registros do celular de Vorcaro após a apreensão. Desde 19 de fevereiro, a defesa requer acesso aos dados brutos originais da extração do aparelho, pedido que permanece sem decisão. Na petição à CIDH, a defesa solicita que o Brasil restabeleça a liberdade de Vorcaro por meio de medidas cautelares ou que um juiz competente analise o pedido de soltura em até cinco dias.

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