A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto de lei que pretende classificar o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas no estado. A medida ainda precisa passar pelo plenário da Casa e pela análise do governador para entrar em vigor. O projeto, apresentado por quatro deputados do PL, permite que órgãos estaduais de segurança pública adotem protocolos específicos de enfrentamento às duas facções, inclusive em cooperação com instituições nacionais e estrangeiras que também as reconheçam como terroristas. A proposta, entretanto, provocou divergências na comissão sobre os limites da legislação estadual. Pela Constituição, cabe à União legislar sobre direito penal, incluindo a definição de crimes e suas punições. Leia também EUA dizem que Ramagem está ilegal no país e confirmam processo de deportação Segundo o porta-voz do órgão, Ramagem entrou legalmente nos EUA em 11 de setembro de 2025, com autorização para ficar seis meses, mas “optou por permanecer ilegalmente além do prazo autorizado” Lula x Flávio: o que mostram as pesquisas a três dias do 2º turno Levantamentos mais recentes colocam senador numericamente à frente de Lula Classificação enfrenta questionamentos jurídicos Durante a discussão, o deputado Luiz Paulo (PSD) questionou se a Assembleia poderia estabelecer uma classificação de terrorismo com validade apenas no Rio de Janeiro, sem modificar a legislação federal. O parlamentar sugeriu que o projeto fizesse referência às leis federais que tratam do terrorismo e das organizações criminosas, para reduzir possíveis questionamentos sobre sua constitucionalidade. O relator, Rodrigo Amorim (PL), presidente da CCJ, defendeu a legalidade da proposta. Segundo ele, o texto trata da atuação dos órgãos de segurança pública, área em que os estados possuem competências próprias. Um dos autores, Alexandre Knoploch (PL), também afirmou que a iniciativa não pretende alterar o Código Penal ou criar novas punições. O objetivo, segundo o deputado, é orientar a atuação das forças de segurança estaduais diante das duas facções. O que prevê o projeto? A proposta é de autoria de Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy, todos do PL. Além da classificação do PCC e do CV como organizações terroristas, o texto permite a elaboração de protocolos específicos de combate às facções e a celebração de acordos de cooperação com instituições de segurança. A discussão também envolve os efeitos jurídicos da classificação. A legislação federal brasileira estabelece critérios próprios para enquadrar condutas como terrorismo, previstos na Lei nº 13.260/2016. Assim, mesmo que o projeto seja aprovado no Rio, a classificação estadual não produzirá automaticamente mudanças nos crimes e nas penas definidos pela legislação federal. Com a aprovação na CCJ, o projeto seguirá para votação no plenário da Alerj. Se receber o aval dos deputados, será encaminhado ao governador, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo. The post Alerj aprova em comissão projeto que classifica PCC e CV como grupos terroristas appeared first on InfoMoney.
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