A Reforma Tributária sobre o consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, representa a mais profunda transformação do sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. Muito embora o debate público tenha se concentrado na substituição de tributos, na instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), existe um aspecto cuja repercuss
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