A CNC e a CNI recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) com ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) para tentar adiar a implementação das novas jornadas de trabalho previstas na Emenda Constitucional (EC) nº 141, que elimina a escala de trabalho 6 × 1. Na mesma ocasião, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, declarou que a pasta tem a expectativa de publicar na próxima segunda‑feira um decreto que regulamentará a EC, orientando os setores a definir, por convenção coletiva, a forma de cumprimento da norma. A CNC solicita que a redução da jornada semanal para 42 horas, inicialmente prevista para 16 de dezembro de 2026, seja adiada para 16 de outubro de 2027, e que a segunda fase – redução para 40 horas – seja postergada de 16 de dezembro de 2027 para 16 de outubro de 2028, permitindo ainda a distribuição das 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos sem negociação prévia. A CNI pede suspensão cautelar para contratos e acordos coletivos vigentes antes da emenda, especialmente para micro e pequenas empresas, e requer que negociações coletivas possam estabelecer regimes diferenciados de compensação, escala e jornada, argumentando que a EC violaria princípios de segurança jurídica e proteção ao ato jurídico perfeito.
A decisão do STF sobre as ADIs, prevista para ser publicada em dezembro de 2026, definirá se a redução da jornada será adiada. Caso o STF negue as solicitações da CNC e CNI, a implementação da EC 141 ocorrerá conforme o calendário original, em 16 de dezembro de 2026 para 42 horas e em 16 de dezembro de 2027 para 40 horas.
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