O estudo da Precato, fintech especializada na antecipação de precatórios, revelou que o estoque de precatórios da administração direta supera 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) anual em 34 dos 645 municípios do Estado de São Paulo. Em sete cidades a relação ultrapassa 55% e, em três, excede 85%. Os municípios com maior pressão são Aparecida (125,8% da RCL, R$ 288,3 milhões), Santo André (109,6%, R$ 4,25 bilhões), Cruzália (89,8%, R$ 31,4 milhões), Guarulhos (83,4%, R$ 5,40 bilhões), Itapuí (75,0%, R$ 75,0 milhões), Canas (59,4%, R$ 24,3 milhões) e Mauá (55,8%, R$ 991,1 milhões). O levantamento foi elaborado a partir de informações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE‑SP) e das prefeituras, comparando o estoque de precatórios em 31 de dezembro de 2025 com a RCL do mesmo período, totalizando R$ 61,8 bilhões em precatórios para todas as administrações municipais. Bruno Guerra, co‑CEO e cofundador da Precato, destacou que a alta proporção transforma o tema de jurídico para fiscal, ressaltando a importância da relação com a RCL para dimensionar o passivo. A Emenda Constitucional 136, promulgada em setembro de 2025, estabelece limites de pagamento de precatórios baseados nessa relação, e a legislação recente permite a cessão dos títulos, com 20 estados exigindo escritura pública para garantir segurança jurídica, enquanto o CNJ e o Banco Central buscam diretrizes nacionais.
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