A legislação federal, principalmente o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), estabelece direitos para quem completa 60 ou 65 anos em 2026. Aos 60 anos, o cidadão adquire prioridade no atendimento, meia-entrada e transporte interestadual. Aos 65 anos, além da gratuidade nacional no transporte urbano, pode receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) se atender aos critérios socioeconômicos. O salário mínimo em 2026 é R$ 1.621, e o limite de renda individual para o BPC é R$ 3.242. Os benefícios exigem documentação, como comprovante de idade e, em alguns casos, inscrição no Cadastro Único (CadÚnico). O Estatuto também garante reserva de 5% das vagas de estacionamento público e privado para idosos, e desconto mínimo de 50% em ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer. Para transporte coletivo interestadual, a lei prevê reserva de duas vagas gratuitas por veículo e, quando ocupadas, desconto de pelo menos 50% na passagem.
CryptoAlerta — análise de criptomoedas e mercado em tempo real