Previsto no artigo 239 da Constituição Federal, o PIS/Pasep é um abono salarial pago anualmente pelo governo, no valor de até um salário mínimo. Funciona como um complemento de renda para trabalhadores que exerceram atividade no ano-base, sempre referente a dois anos antes do pagamento, e que atendem aos requisitos estabelecidos pelo Ministério do Trabalho …
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