Microempreendedores individuais (MEIs) começaram a receber notificações do governo federal sobre o perdão de dívidas tributárias previsto na Lei Complementar nº 238, sancionada em outubro de 2026. Os comunicados foram enviados pelo WhatsApp e também podem ser consultados na caixa postal do aplicativo gov.br. A iniciativa busca informar os trabalhadores contemplados e evitar que continuem pagando valores abrangidos pela remissão. A medida pode alcançar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores, com um volume estimado de R$ 12,6 bilhões em débitos. Apesar do alívio financeiro, existem condições que precisam ser observadas para preservar o benefício. Além disso, a circulação de mensagens sobre o assunto exige atenção para evitar golpes envolvendo cobranças falsas e solicitações de dados pessoais. : R$ 5 mil para MEI: governo apresenta proposta de incentivo aos pequenos negócios Como identificar a mensagem oficial sobre o perdão do MEI Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte informou que os avisos foram encaminhados em etapas, incluindo disparos realizados nos dias 22 e 26 de outubro de 2026. O contato oficial utiliza o número (61) 3207-3332, vinculado ao perfil verificado Gov.br no WhatsApp. Um cuidado importante é conferir se a notificação também aparece na caixa postal do aplicativo oficial do governo. A existência do selo de verificação azul ajuda a identificar o remetente, mas não dispensa outras precauções. O governo não solicita depósitos, transferências, pagamento de taxas antecipadas ou compartilhamento de senhas para liberar o perdão. Mensagens recebidas de números desconhecidos, especialmente aquelas que prometem acelerar a baixa da dívida mediante pagamento, devem ser tratadas com desconfiança. Também é recomendável evitar clicar em links enviados por contatos que não possam ser confirmados pelos canais oficiais. Quem tem direito ao perdão de dívidas do MEI? A remissão foi estabelecida pela Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026. A regra contempla débitos de responsabilidade de pessoas regularmente enquadradas como microempreendedoras individuais, com vencimento até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange a contribuição previdenciária mensal do MEI, correspondente à parcela do INSS recolhida por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), além dos respectivos juros, multas e encargos legais. A medida alcança dívidas inscritas na Dívida Ativa da União e valores que ainda estavam sob administração da Receita Federal. Também estão incluídos débitos que tenham sido parcelados, negociados ou estejam em cobrança judicial, desde que atendam aos critérios legais. Perdão não inclui todos os tributos do DAS Um detalhe importante é que a anistia não representa o cancelamento integral de qualquer dívida associada ao CNPJ. O DAS mensal pode reunir diferentes componentes tributários. Para o MEI que exerce atividade sujeita ao ICMS, por exemplo, existe uma parcela estadual. Já os prestadores de serviços podem ter valores relacionados ao ISS, tributo municipal. Essas cobranças não estão incluídas no perdão federal e continuam exigíveis. Portanto, o microempreendedor precisa verificar a composição dos débitos antes de considerar sua situação completamente regularizada. Quando as dívidas serão efetivamente canceladas? Embora as mensagens já estejam sendo enviadas, a baixa dos valores não acontece imediatamente. De acordo com a legislação, os efeitos da remissão estão previstos para 1º de janeiro de 2027. Até essa data, os débitos abrangidos ainda podem aparecer nos sistemas de cobrança e continuar sujeitos aos procedimentos de regularização disponíveis. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) orienta que os beneficiários acompanhem as informações oficiais antes de tomar decisões sobre parcelamentos ou pagamentos. A identificação e a extinção dos valores elegíveis serão realizadas conforme os procedimentos estabelecidos pelos órgãos responsáveis. Quem possui ações judiciais relacionadas às dívidas também deve observar a exigência legal de apresentar requerimento que comprove a desistência dos processos e a renúncia às pretensões correspondentes. MEI precisa manter os pagamentos futuros em dia Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital O perdão não elimina a obrigação de recolher as contribuições mensais que vencerem depois do período contemplado. A lei estabelece uma contrapartida: o beneficiário deve manter em dia os pagamentos da contribuição previdenciária durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da norma. Na prática, quem continuar formalmente enquadrado como MEI deverá cumprir os vencimentos desse período para preservar a remissão. O descumprimento pode provocar o cancelamento do benefício e a recomposição da dívida perdoada, descontados os valores eventualmente recolhidos. A PGFN esclarece que essa exigência não se aplica da mesma forma a quem já encerrou o CNPJ ou migrou para outra categoria empresarial, desde que a situação cadastral não descaracterize retroativamente o enquadramento exigido pela lei. Quem já pagou a dívida pode receber o dinheiro de volta? Não. A legislação não prevê restituição, compensação ou ressarcimento de valores quitados antes da entrada em vigor da lei. Isso significa que o benefício alcança apenas os saldos devedores existentes dentro dos critérios estabelecidos. Se um microempreendedor tinha uma dívida de R$ 2 mil e já havia pago R$ 500, por exemplo, a remissão poderá atingir o saldo restante, mas não haverá devolução dos R$ 500 anteriormente recolhidos. A orientação é consultar a situação fiscal nos canais oficiais da Receita Federal e da PGFN, especialmente se houver parcelamentos ativos ou débitos com diferentes componentes tributários. Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital O post MEI 2026: entenda o que significam as mensagens do Gov.br sobre perdão de dívidas foi publicado originalmente em Seu Crédito Digital. A reprodução não autorizada deste conteúdo é proibida e monitorada. O post MEI 2026: entenda o que significam as mensagens do Gov.br sobre perdão de dívidas apareceu primeiro em Seu Crédito Digital.
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