O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o governo e o Congresso a especificarem como deputados e senadores podem ser punidos em caso de irregularidades na destinação de emendas parlamentares. O despacho foi proferido nesta quarta-feira, 29, em nova ação movida pela Rede Sustentabilidade que defende o aumento da responsabilização dos parlamentares …
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