Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) defendem que a Corte julgue ainda este ano as ações que tratam da Lei da Dosimetria, norma que reduz o tempo de prisão de condenados na trama golpista e pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A lei, que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, teve os efeitos suspensos pelo ministro Alexandre de Moraes em maio. Para integrantes do STF, inclusive da ala mais próxima a Moraes, a dosimetria é menos radical que uma eventual anistia, iniciativa que eles acreditam que pode avançar no Congresso no ano que vem. Com isso, uma eventual adesão à redução das penas poderia esvaziar as discussões sobre o perdão irrestrito a condenados por golpe. Além de esvaziar a anistia, a medida também poderia acalmar os ânimos entre a Corte e o Senado, responsável por apreciar processos de impeachment contra ministros. A expectativa é a de que o Supremo enfrente um Senado mais hostil a partir do ano que vem, principal alvo de um eventual impeachment é Moraes. O ministro é relator de ações da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e da federação Psol-Rede que questionam a Lei da Dosimetria. Em maio, Moraes suspendeu a aplicação da norma até que o plenário do Supremo analise os processos sobre o tema. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou a lei em maio. À época, ministros do Supremo já demonstravam menos resistência à medida do que a propostas de anistia. A Lei da Dosimetria altera trechos da Lei de Execução Penal, de 1984, e do Código Penal, de 1940. Com ela, fica estabelecido que, em casos de "crimes contra as instituições democráticas" (como o de tentativa de golpe de Estado) praticados no mesmo contexto, em vez de somar as várias penas imputadas ao réu, deve-se aplicar o chamado "concurso formal próprio". Dessa forma, considera-se para o cálculo somente a pena do crime mais grave. Em outro trecho, a lei diz que a pena será reduzida entre um terço e dois terços se determinados crimes "forem praticados em contexto de multidão". A previsão se encaixa na demanda de advogados de condenados pelo 8 de janeiro, que argumentavam que as condutas deveriam ser individualizadas. A defesa de Bolsonaro costuma argumentar que o STF não deveria somar as penas dos crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito. Essa interpretação pode ser adotada se a lei for aplicada como está, o que levaria à redução da pena do ex-presidente.
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