A publicação da documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment é um passo muito importante da reforma do consumo, pois com a publicação de um manual de integração com fluxos, integração e regras de comunicação, passa-se a ter uma agenda concreta de implementação. A Receita Federal informou, em 3 de junho de 2026, que a documentação foi aprovada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 02 e que o objetivo é permitir que prestadores de serviços de pagamento eletrônico e instituições operadoras
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