A discussão sobre o adicional de 25% ao BPC ganhou destaque após uma decisão judicial que negou o aumento a um beneficiário. O BPC, regulado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), Lei nº 8.742/1993, não está abrangido pela previsão legal do artigo 45 da Lei 8.213/1991, que permite o acréscimo para aposentados por incapacidade permanente. A 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) manteve a negativa do adicional a um beneficiário do BPC, alegando ausência de previsão legal. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.095 de repercussão geral, estabeleceu que a criação ou ampliação de benefícios previdenciários depende de lei, não abrangendo especificamente o BPC. Em resposta, o Projeto de Lei nº 4.680/2024, apresentado pelo senador Romário, propõe alterar a Lei Orgânica da Assistência Social para permitir o acréscimo de 25% ao BPC quando o beneficiário necessitar de assistência permanente de outra pessoa.
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