Empresas de micro e pequeno porte que solicitaram adesão ao Simples Nacional para 2027 e tiveram o pedido barrado por débitos, irregularidades cadastrais ou outras pendências têm até sexta‑feira, 30 de outubro, para regularizar a situação. O prazo também marca o término da escolha pelo regime de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), previstas na reforma tributária que entra em vigor em janeiro de 2027. O período para apresentar o pedido de opção encerrou‑se em 15 de outubro de 2026, de modo que quem ainda não solicitou não pode usar a data‑limite de regularização como nova oportunidade. Caso as pendências não sejam resolvidas, a empresa ficará fora do Simples Nacional em 2027 e deverá buscar outro regime tributário, o que pode alterar seu planejamento financeiro. O limite geral de receita bruta anual para enquadramento permanece em R$ 4,8 milhões, mas o cumprimento de todas as exigências legais continua indispensável.
CryptoAlerta — análise de criptomoedas e mercado em tempo real