A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer contrário à abertura de investigação contra o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), por suspeita de cometer irregularidades na condução dos inquéritos sobre o Banco Master e sobre fraudes no INSS. O pedido de apuração foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes com base em informações de relatórios da Polícia Federal (PF). A manifestação da PGR foi encaminhada ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, no sábado (17). No parecer, a PGR defende a legitimidade dos relatórios de inteligência da PF e aponta que eles não podem ser utilizados como prova. Nesse contexto, a PGR indica que as suspeitas sobre Mendonça poderiam ser analisadas como um possível crime de responsabilidade e que essa avaliação deveria ser feita somente pelo Senado Federal, a quem compete analisar pedidos de impeachment de ministros do STF. "A representação, contudo, não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei n. 13.869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade, que é o tema que cabe examinar neste momento. Vale observar que crimes de responsabilidade, no caso, são da competência do Senado Federal e que a ações por improbidade administrativa escapam da abrangência da prévia autorização do Plenário da Corte", diz o parecer. "Ao ver da Procuradoria-Geral da República, portanto, a representação não apresenta condições de ter seguimento, ressalvado entendimento em contrário do Plenário, titular da decisão de admitir ou recusar autorização para investigar integrante da Corte", segue a manifestação. Moraes pede investigação após relatório da PF O pedido de investigação foi apresentado por Moraes após Mendonça tornar público, em setembro, um relatório da PF que continha mensagens escritas por Daniel Vorcaro em 2025 a um número de telefone atribuído a Moraes, com quem o ex-banqueiro conversava sobre as investigações que o atingiam na época. O relatório sobre Moraes foi produzido por determinação de Mendonça e encaminhado à Presidência do STF. A exposição dos diálogos deflagrou uma grave crise na Corte. Dias após a repercussão das mensagens, Moraes utilizou o inquérito das "fake news" para solicitar relatórios de inteligência da PF que levantaram uma série de suspeitas sobre a atuação de Mendonça, relator das principais investigações em andamento no STF. Moraes também enviou estes relatórios de inteligência à Presidência do STF e solicitou a análise de Fachin sobre a eventual abertura de investigação também contra Mendonça. Em seu parecer, a PGR rebateu os argumentos de Mendonça com críticas aos relatórios de inteligência da PF, mas foi contrário à abertura da investigação solicitada por Moraes. "A realidade existencial dos relatórios está assentada no fato de terem sido entregues, por ordem judicial, pelo Diretor-Geral da Polícia Federal, ao Ministro que as exigiu. Percebe-se que os relatórios de inteligência não geraram diligências investigatórias pela Polícia Federal. Não há prescrição em lei em sentido estrito sobre forma impreterível pela qual relatórios do tipo devem ser elaborados – o que, na espécie, é motivo para que não caiba invalidá-los por não seguirem algum modelo preestabelecido", afirma o parecer ao discorrer sobre os relatórios da PF que tratam da atuação de Mendonça que foram solicitados por Moraes no âmbito do inquérito das Fake News. "Os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório, não sendo peça de instrução; não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são. Reduzem-se a hipóteses de cenários concebidos a partir dos fatos registrados", segue a PGR. O documento é assinado pelo procurador-geral da República Paulo Gonet, em conjunto com o vice-PGR, Hindenburgo Chateaubriand, e os dois subprocuradores-gerais da República designados para atuar no caso Master: Antônio Edílio Magalhães Teixeira e André de Carvalho Ramos. A manifestação é uma resposta a uma determinação de Fachin para que a PGR se manifestasse sobre vários pedidos que foram apresentados por advogados e pelos próprios ministros da corte no âmbito dos processos do Master e o INSS que foram levados para a Presidência do STF. Análise pelo STF está suspensa O julgamento sobre o relatório da PF que aponta possíveis ilícitos na relação entre Moraes e Vorcaro está paralisado após um pedido de vista do ministro Flávio Dino em setembro, quando o plenário do STF discutia se deveria analisar as suspeitas sobre Moraes isoladamente ou em conjunto com as menções envolvendo outros ministros da corte que foram encontradas no celular de Vorcaro. Os ministros do STF possuem foro privilegiado e só podem ser investigados com autorização do plenário do Supremo. Além disso, eles podem ser alvo de pedidos de impeachment que precisam ser analisados pelo Senado Federal. O ministro Fachin ainda analisa o parecer da PGR. Procurado, o gabinete de André Mendonça não se manifestou.
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