Em 3 de novembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma audiência pública sobre as ações que discutem a legislação das apostas online no Brasil. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux e contou com representantes de clubes de futebol, da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e de outros interessados. O debate ocorre enquanto o Congresso analisa propostas para modificar a proibição, incluindo a manutenção das apostas esportivas com restrições mais severas aos jogos de cassino online. A medida provisória que proíbe o setor está em vigor, mas requer aprovação pelo Legislativo para se tornar lei definitiva. O prazo inicial para análise termina em 23 de novembro, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias. Se o Congresso não aprovar a medida dentro do prazo, ela perderá eficácia, embora os efeitos produzidos enquanto esteve em vigor permaneçam. Entidades empresariais argumentam que o encerramento das operações pode gerar prejuízos antes da decisão final do Congresso. Emendas foram apresentadas por parlamentares para preservar as apostas esportivas, estabelecer regras de publicidade e criar períodos de transição para contratos de patrocínio. O tema tem impacto direto sobre clubes de futebol que mantinham acordos comerciais com empresas do setor. Para o governo, a proibição também traz um desafio fiscal, pois o fim das operações legais elimina receitas tributárias anteriormente arrecadadas.
A decisão do Congresso sobre a medida provisória até 23 de novembro de 2026, com eventual prorrogação de 60 dias, definirá se a proibição será mantida ou modificada. A eventual deliberação final do STF sobre a constitucionalidade da norma também será decisiva para o desfecho.
CryptoAlerta — análise de criptomoedas e mercado em tempo real