Brasil não tem segurança jurídica, caso contrário, debate estaria superado, diz Mendonça

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que o Brasil não tem segurança jurídica, caso contrário, o debate sobre este tema estaria superado. Em evento da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) sobre segurança jurídica, ele mencionou dados de estudos do Banco Mundial que analisam indicadores de governança de 200 países. Segundo esses dados, o Brasil foi ultrapassado pelo Paraguai em indicadores como segurança pública e qualidade regulatória. Esse

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