Quem aluga imóveis pode ser obrigado a ter Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e emitir nota fiscal a partir de 1º de janeiro de 2027. A exigência faz parte da regulamentação da Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025), que prevê a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens …
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