Na noite de terça‑feira, 3 de novembro, o plenário do Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que visa reorganizar as forças públicas para intensificar o combate ao crime organizado. A votação foi unânime entre os senadores presentes, atingindo o número mínimo de 49 votos favoráveis exigido para a mudança constitucional. O texto, de autoria do Poder Executivo, estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia prometido a criação do Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC. O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT‑SE), não incorporou as emendas que propunham a redução da maioridade penal de 18 para 16 ou 14 anos, recomendando que essas questões fossem apresentadas em projetos autônomos. No debate, foram citados argumentos sobre o artigo 228 da Constituição, que alguns juristas consideram cláusula pétrea, enquanto outros defendem sua possibilidade de alteração por emenda constitucional. Outras quatro emendas, inclusive a que tratava do acesso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) pelas Forças Armadas, foram rejeitadas e não chegaram a votação.
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