A apresentação do plano de governo é uma exigência legal e obrigatória para o registro de candidaturas aos cargos do Poder Executivo, prefeito, governador e presidente, na Justiça Eleitoral. No entanto, a legislação brasileira não prevê punição, perda de mandato ou sanção jurídica para o gestor eleito que deixar de cumprir as propostas registradas. A …
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