A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta sexta-feira (2) no Diário Oficial o parecer vinculante que assegura o afastamento remunerado de mulheres vítimas de violência doméstica por até seis meses, quando houver determinação judicial. Com o parecer, a medida protetiva judicial que determina o afastamento será suficiente para viabilizar o pagamento, cabendo ao INSS verificar a condição de segurada da trabalhadora. Após a publicação do parecer, o Ministério da Previdência Social e o INSS têm
CryptoAlerta — análise de criptomoedas e mercado em tempo real