A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) um projeto de lei (PL) que regulamenta programas de fidelidade baseados em pontos, milhas ou equivalentes e estabelece regras para a transferência, comercialização e conversão desses ativos em dinheiro. A matéria segue para análise do Senado Federal. A proposta, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), cria regras para um mercado que, segundo o autor, ainda não possui regulamentação específica. O projeto classifica os progra
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