A publicação da Medida Provisória (MP) que traz as primeiras diretrizes do Imposto Seletivo foi bem recebida por fontes próximas das empresas e entidades do segmento de bebidas, que apontam maior previsibilidade e segurança jurídica para o próximo ano, quando parte das regras entrará em vigor. Segundo uma dessas fontes, as empresas estavam planejando o orçamento de 2027 com incerteza e consideram a Fazenda um interlocutor confiável. Contudo, outras vozes do setor ressaltam que a neutralidade tributária ainda não está clara, pois dependem de pendências regulatórias, como a entrada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no varejo, atualmente coletada pelas próprias empresas de bebidas. A Receita Federal informou, na terça‑feira (3), que a nova versão do regulamento da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deve ser publicada na próxima semana, e especialistas apontam a ausência desse documento como risco para a capacidade técnica e de sistemas na transição prevista para janeiro. O Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindcerv) destacou que a MP traz um elemento importante de previsibilidade, mas reforçou a necessidade de diálogo contínuo para garantir simplificação, segurança e neutralidade da carga tributária, especialmente diante da pressão inflacionária que afeta os consumidores.
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