STF decide que falta de provas não encerra ação de improbidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (25) que a absolvição por falta de provas em uma ação criminal não impede o prosseguimento de uma ação por improbidade administrativa. Segundo a decisão, a ação de improbidade só deve ser encerrada quando a decisão judicial reconhecer que fato não aconteceu, que o acusado não foi o responsável pela conduta ou que ele agiu de forma legal, em casos como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercíc

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