A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026, por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026. A iniciativa busca auxiliar os contribuintes na adaptação às novas obrigações relacionadas ao IBS e à CBS durante a implementação da Reforma Tributária do Consumo, priorizando a orientação e a correção de inconsistências na emissão de documentos fiscais. O programa estabelece uma sistemática de a
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