O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comemorou, em publicação na rede social X, a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado nesta terça-feira (3). Lula renovou a promessa de desmembrar o Ministério da Justiça para criar um Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar facções e milícias. O novo ministério faria parte de um total de 39 pastas na Esplanada. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que a aprovação dá ao Executivo os "instrumentos legais" para criar a pasta, enquanto o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, descreveu a aprovação como uma vitória no combate à criminalidade. O ministro da Secretaria‑Geral, Guilherme Boulos, destacou que a PEC não inclui a emenda sobre redução da maioridade penal, defendida pela oposição. O líder do PT no Senado, Camilo Santana, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão, também celebraram a medida, ressaltando a coordenação de políticas públicas e a integração das forças de segurança. A PEC reorganiza a divisão de responsabilidades entre União, Estados e municípios, amplia as atribuições de órgãos policiais e estabelece bases para um tratamento penal mais rigoroso contra facções e milícias, além de permitir a criação de polícias municipais com atuação ostensiva e comunitária.
A definição do desfecho dependerá da publicação do decreto de criação do Ministério da Segurança Pública, da aprovação do orçamento específico para a pasta e da nomeação do ministro responsável. As datas previstas para esses atos são até o final do primeiro semestre de 2027.
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