Empresas que contratam serviços podem verificar se houve retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) diretamente na Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). No padrão nacional, a consulta está disponível no Portal de Serviços do Contribuinte, na área de notas recebidas. A conferência permite identificar se o imposto deverá ser recolhido pelo prestador ou se a responsabilidade foi atribuída ao tomador ou intermediário do serviço. A informação interfere no valor que a empresa deve pagar ao fornecedor e nas obrigações fiscais que precisam ser cumpridas perante o município. Por isso, antes de registrar a operação e efetuar o pagamento, o setor financeiro ou contábil deve verificar os dados da nota, o valor eventualmente retido e a responsabilidade tributária indicada no documento. : Calendário do BPC de novembro é divulgado; pagamentos começam no dia 24 Onde consultar as notas recebidas na NFS-e nacional? Imagem: Edição/ Seu Crédito Digital A consulta das notas fiscais recebidas pode ser realizada pelo Portal Nacional da NFS-e. O ambiente permite visualizar documentos emitidos em que a empresa aparece como tomadora ou intermediária de serviços. Para localizar uma nota, o contribuinte deve seguir estas etapas: Acessar o Portal Nacional da NFS-e; Entrar no Portal de Serviços do Contribuinte; Fazer a autenticação solicitada pelo sistema; Acessar a opção Notas Recebidas; Utilizar os filtros disponíveis para localizar o documento; Abrir a nota para consultar as informações ou acessar os arquivos disponíveis. O documento também pode ser consultado por meio de seu arquivo XML ou do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (DANFSe), conforme as funcionalidades disponíveis no ambiente. Como identificar se o ISS foi retido na nota fiscal? Depois de localizar o documento, a empresa deve abrir a NFS-e e procurar as informações referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O campo de retenção informa se o imposto será retido. Quando a resposta é positiva, o documento também identifica quem ficará responsável pela retenção: o tomador ou o intermediário do serviço. Na prática, a empresa deve observar três informações: Retenção do ISSQN: indica se existe retenção do imposto na operação; Responsável pela retenção: identifica se a responsabilidade foi atribuída ao tomador ou ao intermediário; Valor do ISS retido: apresenta o montante descontado do valor devido ao prestador, quando aplicável. Esses dados devem ser comparados com o valor total dos serviços e o valor líquido da nota. Assim, a empresa consegue identificar quanto deverá pagar ao fornecedor e qual valor deverá ser destinado ao recolhimento do tributo. Quem deve recolher o ISS retido na fonte? Quando a retenção é atribuída ao tomador, cabe à empresa contratante recolher o imposto, observadas as regras do município competente. Na NFS-e, essa responsabilidade deve ser conferida nas informações da nota fiscal. Se a obrigação for do intermediário, o recolhimento deverá seguir a atribuição indicada para a operação. A regra está prevista na Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece que os municípios e o Distrito Federal podem atribuir a terceiros vinculados ao fato gerador a responsabilidade pelo crédito tributário, desde que exista previsão em lei. O artigo 6º também determina que os responsáveis tributários devem recolher o imposto devido, além de eventuais multas e acréscimos legais, independentemente de a retenção ter sido efetivamente realizada na fonte. Isso significa que a simples contratação de um serviço não torna automaticamente o tomador responsável pelo ISS. É necessário verificar se a legislação municipal prevê a retenção para aquela atividade e situação, além de conferir se os dados da NFS-e estão de acordo com as regras aplicáveis. A análise também deve considerar o local de incidência do imposto, que varia conforme as disposições legais. Por isso, empresas que contratam prestadores de outros municípios precisam redobrar a atenção. Onde emitir a guia do ISS retido? A consulta da NFS-e nacional permite identificar os dados da operação, mas não significa que a guia de recolhimento será emitida pelo próprio portal. Em determinadas situações, a apuração e a emissão da guia continuam sendo realizadas no sistema da prefeitura responsável pelo recolhimento. O procedimento pode envolver a declaração dos serviços tomados, a identificação das notas com retenção e a geração do documento de arrecadação. Para cumprir a obrigação, a empresa deve: Identificar o município competente para receber o ISS; Consultar o portal da Secretaria Municipal da Fazenda ou órgão equivalente; Verificar se existe obrigação de declarar os serviços tomados; Conferir o valor do imposto retido; Emitir a guia conforme as orientações municipais; Efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido. Não existe um único procedimento de emissão de guia válido para todos os municípios. A legislação local define as obrigações, os prazos e os procedimentos aplicáveis. O que a empresa deve conferir antes de pagar a nota? A identificação da retenção deve fazer parte da rotina de conferência fiscal. Um erro nessa etapa pode levar a pagamentos incorretos ao prestador ou ao descumprimento de uma obrigação tributária. Antes de liberar o pagamento, o setor financeiro ou contábil deve verificar: Dados do prestador e do tomador: confira o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a razão social e as demais informações cadastrais; Descrição do serviço: verifique se a atividade informada corresponde ao serviço efetivamente contratado; Retenção do ISSQN: confirme se o documento indica retenção do imposto; Responsável tributário: identifique se o recolhimento cabe ao tomador ou ao intermediário; Valores da operação: confira o valor total, o montante retido e o valor líquido a pagar; Legislação municipal: verifique se a retenção está prevista para aquele serviço e naquela situação. Se houver divergência entre a nota fiscal e as condições da contratação, a empresa deve solicitar esclarecimentos ao prestador antes de concluir o registro e o pagamento. Também é recomendável guardar o XML da NFS-e, o comprovante de pagamento ao fornecedor e a guia de recolhimento do imposto, quando houver retenção. Esses documentos ajudam a comprovar a regularidade da operação em eventuais fiscalizações. Como evitar erros na retenção do ISS? Imagem: Edição/ Seu Crédito Digital A conferência das notas recebidas deve ser realizada antes da liquidação financeira, e não apenas no fechamento mensal da contabilidade. Ao consultar a NFS-e, a empresa consegue verificar antecipadamente se existe retenção de ISS e identificar possíveis divergências nos dados fiscais. Uma rotina integrada entre os setores fiscal, contábil e financeiro ajuda a identificar inconsistências com antecedência. Também permite acompanhar os vencimentos das guias, conferir as informações da NFS-e e evitar que uma retenção indicada no documento deixe de ser recolhida. A empresa deve manter atenção especial às contratações envolvendo prestadores de outros municípios, pois o local de incidência e a responsabilidade pelo imposto podem variar conforme o tipo de serviço e a legislação aplicável. Em resumo, consultar as notas recebidas no Portal Nacional da NFS-e permite identificar a retenção do ISS e o responsável pelo recolhimento. A partir dessa informação, a empresa deve conferir a legislação municipal, calcular corretamente os valores e cumprir os procedimentos exigidos pela prefeitura antes de encerrar a operação. Conclusão Consultar as notas recebidas na NFS-e nacional é uma medida importante para que as empresas identifiquem possíveis retenções de ISS e cumpram corretamente suas obrigações tributárias. A verificação permite saber quem deve recolher o imposto, qual valor foi retido e quanto deve ser pago ao prestador do serviço. Para evitar erros e pendências fiscais, a recomendação é conferir cada documento antes de liberar o pagamento e observar as regras do município responsável pelo recolhimento. Assim, a empresa reduz o risco de inconsistências contábeis e mantém suas operações fiscais em dia. 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