O governo anunciou o programa Prospera MEI na última terça-feira (13), apresentando um conjunto de medidas destinadas aos microempreendedores individuais (MEIs) do país. As propostas incluem o perdão de dívidas com a União, a aquisição de carteiras de dívidas privadas de MEIs junto a instituições financeiras e o aumento do limite de faturamento da categoria. Segundo Flávia Gaeta, doutora em Direito Tributário e sócia do FH Advogados, e Erick Nuñez, contador e CEO da Tag Contabilidade, o PixMEI, que prevê um repasse direto de R$ 5 mil para cerca de 1 milhão de empreendedores, não poderia ser implementado em 2026 por violar a lei eleitoral (Art. 73, §10, da Lei 9.504/97). Ambos os especialistas destacam que o apertado calendário legislativo e a necessidade de regulamentação específica representam obstáculos para a concretização rápida das demais medidas. A dispensa de nota fiscal para transações com pessoas físicas é vista como positiva para a burocracia, mas Nuñez aponta para o risco de diminuir a rastreabilidade e fiscalização. A equipe econômica estima que o perdão de R$ 12 bilhões em dívidas ativas com a União terá um impacto de R$ 1 bilhão anualmente por três anos. O aumento do teto do MEI deve gerar uma renúncia fiscal de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029, enquanto o PixMEI, se implementado, custaria R$ 5 bilhões em quatro anos.
O desfecho do programa Prospera MEI dependerá da tramitação legislativa no Congresso, da capacidade de regulamentação das medidas e das decisões da Justiça Eleitoral sobre a legalidade de repasses diretos em ano de eleição. Acompanhar a evolução das discussões fiscais e orçamentárias será crucial para entender o impacto real das propostas no balanço da União.
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