PL cria limites para protesto de contas de serviços essenciais no DF

Os consumidores do Distrito Federal poderão contar com novas regras para o protesto em cartório de dívidas relacionadas a serviços públicos essenciais, como energia elétrica e saneamento básico. A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou um substitutivo a um Projeto de Lei (PL) que esta

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