A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, nesta quinta-feira (17), que o reajuste de 15,04% no Bolsa Família pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) “está fora do alcance de qualquer vedação eleitoral”. Em nota à imprensa, o órgão disse que a correção pelo INPC, sem ampliação do público atendido, não caracteriza uma conduta vedada pela legislação eleitoral. A AGU citou ainda o artigo 7º, § 4º, da Lei nº 14.601/2023, que criou o novo Bolsa Família e autoriza o Executivo a corrigir os
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