Justiça de SP derruba cláusulas de banimento impostas pela 99Food a restaurantes

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) derrubou cláusulas de banimento impostas pela 99Food a restaurantes para impedir que fechassem contrato com a Keeta, braço da chinesa Meituan. A decisão tem validade em todo o território nacional, segundo a empresa. A 99Food informou que pretende recorrer. No julgamento, realizado nesta terça-feira (29), prevaleceu o voto do relator, desembargador Rômolo Russo, que considerou as cláusulas de banimento ilegais

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