A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou o envio ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de 11 processos administrativos sancionadores contra dez distribuidoras de combustíveis por elevação abusiva de preços. A decisão foi aprovada pela diretoria da agência na última quinta-feira (29/10), com base no Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2013 firmado entre os dois órgãos. Segundo a ANP, as distribuidoras condenadas em primeira instância respondem, em conjunto, por mais de 45% do volume total de combustíveis movimentado no mercado nacional de distribuição em 2026. As penalidades aplicadas somam mais de R$ 700 milhões. Na apuração, a agência identificou elevações abusivas dos preços dos combustíveis, com aumentos imotivados de até 4.000% na margem entre o custo de aquisição e o valor de venda dos produtos. O envio dos processos permitirá ao Cade avaliar, dentro de suas competências, a eventual existência de condutas anticoncorrenciais relacionadas às práticas apontadas pela fiscalização. Receba no seu e-mail as notícias mais importantes do dia, análises de mercado e os principais fatos que movimentam o agronegócio: assine a newsletter do Canal Rural A atuação da ANP na apuração de preços abusivos foi estabelecida pelas Medidas Provisórias nº 1.340/2026 e nº 1.349/2026. Durante a vigência dessas normas, a agência passou a atuar também sob a perspectiva regulatória na fiscalização dessa prática. A metodologia usada para identificar irregularidades na distribuição foi definida pela Resolução ANP nº 1.004/2026. Com a perda de vigência das medidas provisórias, a ANP deixou de autuar agentes econômicos especificamente por preços abusivos. Os casos remanescentes passarão por análise preliminar de notas fiscais e serão encaminhados à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e aos Procons estaduais e municipais parceiros. Entre 9/3 e 23/10/2026, a ANP fiscalizou 6.519 agentes econômicos nas 27 unidades da Federação. As ações resultaram em 1.403 autos de infração, 237 interdições cautelares, 86 apreensões e 1.216 coletas de amostras de combustíveis para análise laboratorial. Desse total, 22 autos de infração tiveram como fundamento específico a elevação abusiva de preços, sendo 16 contra distribuidoras. No mesmo período, a ANP notificou 2.213 agentes econômicos para apresentação de notas fiscais. Até o balanço divulgado, 1.079 haviam atendido às notificações, 347 foram autuados por descumprimento e 1.014 fiscalizações ocorreram em conjunto com outros órgãos públicos, o equivalente a 15,6% das ações. Fonte: gov.br O post ANP envia ao Cade 11 processos contra distribuidoras por preços abusivos apareceu primeiro em Canal Rural.
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