Exclusivo: Governo é contra isentar só entregas via Correios da ‘taxa das blusinhas’ e considera inconstitucional

O governo é contra a proposta de dar aos Correios exclusividade na entrega de compras internacionais de até US$ 50 que ficariam isentas do Imposto de Importação. A avaliação é que condicionar a isenção à utilização da estatal poderia restringir o benefício e encarecer as compras para os consumidores, afirmou ao Valor o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. Ele disse ainda que há decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema e que a medida seria inconstitucional. Matéria

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