O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não há vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre a vítima e o agressor. Com isso, as medidas protetivas previstas na legislação poderão ser concedidas a todas as mulheres vítimas de violência baseada no gênero. A decisão foi tomada por unanimidade dos ministros, que acompanharam o relator, Edson Fachin. Os ministros também estabeleceram que, quando
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