O retrocesso institucional por trás da extinção do Carf

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.665/2026, que propõe a extinção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e a transferência de todas as suas competências para a Justiça Federal. O debate sobre a eficiência da administração tributária brasileira é legítimo e necessário, contudo, propostas que pretendem extinguir ou esvaziar o contencioso administrativo fiscal caminham na direção oposta da modernização institucional. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter ace

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