Empresas com benefício fiscal têm limite na exclusão do ICMS do PIS/Cofins, decide CARF

Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estabeleceu um importante limite para empresas que buscam recuperar valores de PIS e Cofins após a chamada “tese do século”, que retirou o ICMS da base de cálculo das duas contribuições. No Acórdão nº 3302-016.085, referente ao proces

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