Taxas condominiais A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a cobrança de taxas condominiais por um condomínio irregular, em caso no qual a condômina teve conhecimento dos encargos e concordou expressamente com eles, por escrito. O condomínio constituído em parcelamento irregular ajuizou ação de cobrança contra a condômina com o objetivo de receber o pagamento de cotas referentes a um período de aproximadamente cinco anos. Embora o juízo tenha julgado o pedido impr
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