O microempreendedor individual (MEI) poderá ganhar mais espaço para expandir suas atividades caso seja aprovado um projeto que eleva o limite anual de faturamento da categoria. A proposta passou pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro de 2026, com 461 votos favoráveis e quatro contrários, e agora será analisada pelo Senado Federal. O texto prevê elevar o teto de receita bruta dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Além disso, estabelece a possibilidade de contratar até dois funcionários, prevê o perdão de determinados débitos inscritos na Dívida Ativa da União e amplia oportunidades de participação de pequenos negócios em licitações públicas. Apesar da aprovação na Câmara, as alterações ainda não estão em vigor. Até a conclusão do processo legislativo e a entrada em vigor da eventual lei, os microempreendedores precisam seguir as regras atuais. : Teto de faturamento do MEI vai subir? Entenda Como ficará o limite de faturamento do MEI? MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil: entenda a proposta aprovada pelos deputados 3 Teto pode subir em duas etapas O projeto estabelece uma ampliação gradual do limite de receita bruta anual. A primeira mudança ocorreria em 2027, quando o teto passaria a R$ 110 mil. Em 2028, o valor chegaria a R$ 140 mil. A alteração busca acompanhar o crescimento de pequenos negócios que, mesmo mantendo uma estrutura enxuta, ultrapassam o limite atual com o aumento das vendas e da prestação de serviços. Um exemplo é o de um profissional autônomo que fatura R$ 100 mil por ano. Pelas regras atuais, essa receita supera o teto de R$ 81 mil. Se a proposta for aprovada e entrar em vigor nos termos previstos, esse faturamento ficará abaixo do limite projetado para 2027. É importante diferenciar faturamento de lucro. O limite considera a receita bruta da atividade, e não apenas o valor que sobra depois do pagamento de despesas, fornecedores e outras contas do negócio. O que acontece até a aprovação definitiva? Enquanto o projeto não se transforma em lei, permanece válido o teto anual de R$ 81 mil. Por isso, quem está próximo desse valor deve acompanhar as receitas e buscar orientação contábil para avaliar as consequências de um eventual excesso. O desenquadramento do MEI pode exigir a migração para outra categoria empresarial, com regras tributárias e obrigações diferentes. A aplicação dessas consequências depende das circunstâncias e dos limites ultrapassados. MEI poderá contratar até dois funcionários Outra mudança prevista é a ampliação da capacidade de contratação. O projeto permite que o microempreendedor individual tenha até dois empregados, em vez de ficar restrito a um trabalhador. A medida pode beneficiar pequenos comércios, salões de beleza, oficinas e prestadores de serviços que precisam de apoio adicional para atender à demanda. A contratação, porém, não elimina as obrigações trabalhistas. O empreendedor continuará responsável pelo registro dos funcionários, pelo pagamento dos salários e pelo cumprimento dos encargos e direitos previstos na legislação. A possibilidade de contratar dois trabalhadores também depende da aprovação definitiva do texto e da entrada em vigor das novas regras. Projeto prevê perdão de dívidas de MEIs Quem poderá receber o benefício? O texto aprovado pela Câmara prevê a remissão integral de determinados débitos relativos às contribuições devidas por MEIs que tenham sido inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Segundo a estimativa da equipe econômica mencionada na proposta, a medida poderá ter impacto de aproximadamente R$ 3 bilhões ao longo de três anos. O benefício terá condições específicas. Pelo texto, o empreendedor deverá manter as contribuições em dia durante os seis meses posteriores à entrada em vigor da lei, prevista na proposta para 1º de janeiro de 2027. Também precisará desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas pelo perdão. Isso significa que a medida não representa o cancelamento automático de toda e qualquer pendência de um microempreendedor. Será necessário verificar quais débitos se enquadram nas regras e quais requisitos devem ser cumpridos. Como o projeto ainda será analisado pelo Senado, os critérios podem mudar durante a tramitação. Até a confirmação das regras, o mais prudente é manter as obrigações atuais em dia e não contar com o perdão como se já estivesse garantido. Pequenos negócios podem ganhar espaço em licitações Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital O projeto também prevê a realização de licitações específicas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte em determinadas compras e contratações públicas. A autorização alcançaria procedimentos cujo valor seja igual ou inferior à metade do limite utilizado para compras e serviços que podem ser contratados sem licitação. A proposta menciona como referência o montante de R$ 65.492,11. Na prática, a iniciativa pode facilitar a participação de pequenos empreendedores no fornecimento de produtos e serviços para órgãos públicos. Um negócio local, por exemplo, poderá encontrar oportunidades em contratações compatíveis com sua atividade e capacidade operacional. Mesmo nesses casos, será necessário cumprir os requisitos do edital, apresentar a documentação exigida e atender às condições estabelecidas pela administração pública. Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital O post MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil: entenda a proposta aprovada pelos deputados foi publicado originalmente em Seu Crédito Digital. A reprodução não autorizada deste conteúdo é proibida e monitorada. O post MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil: entenda a proposta aprovada pelos deputados apareceu primeiro em Seu Crédito Digital.
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