STF decide sobre créditos de ICMS e altera base de cálculo do PIS/Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados não devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento terminou com placar de 7 votos a 4 favorável aos contribuintes e representa uma decisão relevante para empresas que recebem incentivos fiscais estaduais. A estimativa … O post STF decide sobre créditos de ICMS e altera base de cálculo do PIS/Cofins foi publicado originalmente em Seu Crédito Digital. A reprodução

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