O Imposto Seletivo foi instituído pela reforma tributária para substituir parte das funções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com o propósito adicional de direcionar padrões de consumo e produção para metas de saúde pública e ambientais. Para assegurar uma transição gradual da carga tributária em 2027, as alíquotas foram inicialmente calibradas para espelhar a tributação vigente do IPI. Este regime transitório permanecerá em vigor até dezembro do próximo ano, enquanto as diretrizes permanentes deverão ser estabelecidas em um projeto de lei a ser submetido ao Congresso até 31 de maio de 2027. Na prática, o Imposto Seletivo funcionará como um custo repassado aos preços, sendo cobrado uma única vez na cadeia — na venda pelo fabricante, na importação ou na extração — e integrará a base de cálculo de outros tributos como IBS e CBS, conforme Mônica Pereira Coelho, advogada especializada em Direito Tributário, e Victor Bastos da Costa, especialista na área. Embora a reforma previsse a entrada em vigor em janeiro de 2027, a cobrança começará em 2 de fevereiro, devido à 'noventena', uma exigência constitucional de 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança. O setor automotivo recebeu uma das modelagens mais complexas, com alíquotas que partem de 6,3% e variam conforme o tipo de propulsão, eficiência energética, potência, desempenho estrutural e reciclabilidade. A Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores) ainda não divulgou uma posição formal sobre as regras. Segundo o governo, veículos exclusivamente a gasolina ou diesel, modelos mais potentes, menos eficientes e importados serão mais tributados.
O desfecho da implementação do Imposto Seletivo e seus impactos definitivos serão definidos pelo projeto de lei com as regras permanentes, que deve ser enviado ao Congresso até 31 de maio de 2027. É crucial observar os detalhes dessa proposta legislativa para compreender a magnitude real das mudanças a partir de 2028.
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