O marco legal das micropensões, formalizado por meio do projeto de lei complementar (PLP) 214/2026, é uma das apostas do setor para aumentar a cobertura para trabalhadores informais, autônomos, microempreendedores individuais e o contingente de prestadores ligados aos serviços de aplicativos de entregas e de transporte. O projeto, apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT-PR) em julho, propõe alterar legislação de 2001 para permitir a criação de uma modalidade de plano com contribuições periódicas ou esporádica de valores livres. Possibilitaria ainda aporte de terceiros, como as plataformas de tecnologia, sem criar vínculo de emprego. Segundo Veneri, que preside a Frente Parlamentar Mista pelo fortalecimento das entidades fechadas de previdência, as micropensões são uma alternativa para complementar a previdência pública. "É fundamental para evitar que trabalhadores cheguem ao fim da vida laboral em situação de dependência e vulnerabilidade", disse Veneri ao participar do 47º Congresso Brasileiro de Previdência Privada, promovido pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp). O projeto foi desenhado em conjunto com a entidade que representa o setor.O parlamentar comentou que mulheres frequentemente chegam à velhice com cobertura insuficiente, seja pela previdência privada, seja por rendimentos muito baixos. "As micropensões podem ser uma alternativa que pode alcançar mulheres, trabalhadores de aplicativos e pessoas que começam a trabalhar jovens", disse. O deputado criticou a sucessão de reformas previdenciárias que "retiraram direitos". Defendeu que o debate sobre ajuste das contas públicas inclua não apenas déficit fiscal, mas também métricas de déficit social, formado por milhões de pessoas que não sabem como será o dia seguinte. Ele citou estimativas de cerca de R$ 600 bilhões por ano em impostos não recolhidos ou desonerados no âmbito federal e outros R$ 600 bilhões nos Estados e municípios. No conjunto, são R$ 1,2 trilhão de incentivos que poderiam ser revistos. Veneri disse que, encerrado o período eleitoral, há uma reunião prevista com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para buscar espaço para pautar a matéria. Com a troca do Legislativo a partir de 2027, esse é um esforço que pode encontrar barreiras para avançar já neste ano. O deputado mencionou a Índia como referência, afirmando que o país teria mais de 69 milhões de pessoas com micropensões. Na sua avaliação, o modelo mostra que há alternativas para ampliar a proteção previdenciária. Ele relacionou o debate à jornada de trabalho, à produtividade e à qualidade de vida. Citou a jornada de cinco dias de trabalho por dois de descanso, recém-aprovada no Congresso, e argumentou que direitos como férias, 13º salário e limites de jornada foram historicamente tratados como ameaças à economia. Foi assim com a abolição da escravidão, no século 19, que resultou em compensação financeira do governo aos senhores que eram "donos" dessa mão de obra. Para Veneri, trabalhar sem descanso e sem perspectiva não produz uma vida plena. Ele defendeu que a previdência não deve ser vista como tema exclusivo de pessoas com 60 ou 70 anos, mas acompanhar toda a vida e permitir que o envelhecimento ocorra com dignidade. Deputado Tadeu Veneri (PT-PR) Câmara dos Deputados
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