Em 14 de outubro de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que altera regras do microempreendedor individual (MEI). O novo teto de receita bruta passaria de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, ampliando o espaço para crescimento de pequenos negócios. A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, dobrando a capacidade operacional dos MEIs. Outra mudança importante é a remissão integral de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, com impacto estimado em R$ 3 bilhões em três anos. Para ter direito ao perdão, o empreendedor deve manter as contribuições em dia nos seis meses posteriores à vigência da lei, prevista para 1º de janeiro de 2027. O projeto segue agora para análise do Senado Federal, onde precisará ser aprovado para se tornar lei. Enquanto não houver aprovação final, os microempreendedores continuam sujeitos ao limite atual de R$ 81 mil. O texto ainda pode sofrer alterações durante a tramitação no Senado.
A aprovação final pelo Senado Federal determinará se o novo teto de faturamento será implementado a partir de 1º de janeiro de 2027.
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