A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026, apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) e outros parlamentares, avançou na Câmara dos Deputados em julho de 2026. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em 8 de julho e agora aguarda a criação de
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