Microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil começaram a receber, em 22 e 26 de outubro de 2026, mensagens via WhatsApp do governo federal a respeito do perdão de dívidas previdenciárias. Os comunicados foram emitidos por uma conta oficial e verificada do Gov.br, com o número (61) 3207-3332, conforme divulgado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP). A iniciativa baseia-se na Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro de 2026, que prevê a extinção de débitos elegíveis a partir de 1º de janeiro de 2027. Estima-se que a medida possa beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de trabalhadores, totalizando R$ 12,6 bilhões em dívidas com a União. Apesar da legitimidade das mensagens, o governo orienta os MEIs a verificarem a autenticidade do remetente, pois criminosos podem usar o anúncio para aplicar golpes, solicitando dados pessoais ou financeiros. A ação faz parte do programa Prospera MEI, que busca a regularização fiscal e o fortalecimento de pequenos negócios.
O desfecho desta medida será a efetivação do perdão das dívidas elegíveis a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme a Lei Complementar nº 238. Acompanhar a implementação do programa Prospera MEI e a eficácia das orientações governamentais para evitar fraudes será importante para os MEIs.
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