Importação de veículos A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença que declarou a nulidade do auto de infração e anulou a pena de perdimento aplicada a dois veículos Chevrolet Camaro, determinando a imediata liberação deles. A União apelou alegando que os veículos são juridicamente usados em razão de registros de propriedade anteriores no território estadunidense e que a importação de bens de consumo usados é vedada, e que houve omissão de informações por par
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