Liminar afasta CBS e IBS da base do ICMS em decisão judicial

A transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo ganhou uma nova frente de disputa judicial. A 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu uma liminar que permite à Privalia Brasil S.A. calcular o ICMS sem incluir os valores correspondentes ao IBS e à CBS em sua base de cálculo qu

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