CAE do Senado aprova projeto do Simples Municipal; texto segue para CCJ

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (1º), projeto de lei que cria o Regime Especial de Contribuição Patronal Previdenciária dos Municípios, chamado de Simples Municipal. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), o texto prevê tratamento diferenciado no recolhimento da contribuição previdenciária patronal dos municípios. Para isso, divide as cidades em cinco fai

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