Em sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CAE) do Senado, o senador Eduardo Braga (MDB‑AM) – nomeado relator do Projeto de Resolução que definirá a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – declarou não concordar com o patamar de 11,3% indicado. Braga afirmou que a proposta não foi prevista nos estudos da Receita Federal nem nos elaborados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e que todos foram pegos de surpresa. O TCU, por sua vez, aprovou uma alíquota de referência de 11,3468% para a CBS; caso o Senado não aprove o projeto até o próximo mês, essa taxa será aplicada. A CBS, que substituirá o PIS e a Cofins, será cobrada em caráter de teste no próximo ano, integrando o novo modelo de tributação sobre o consumo ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O governo federal estima arrecadar R$ 636 bilhões em 2027 com a CBS, cuja administração ficará a cargo da União.
O Senado precisa decidir sobre o patamar da CBS até o final de dezembro de 2026. Se a proposta de 11.3% for aprovada, a alíquota de 11.3468% do TCU entrará em vigor. Caso contrário, o Senado pode propor uma taxa mais baixa. A decisão final, anunciada em dezembro, definirá o regime tributário que afetará as empresas brasileiras e os investidores.
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