O combate ao devedor contumaz ganhou impulso este ano com a publicação da Lei Complementar (LC) nº 225/2026, que, pela primeira vez, regulamentou essa figura em âmbito federal e inaugurou novos parâmetros para a sua caracterização. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.
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