Na terça‑feira, 03/11/2026, o Senado aprovou em segundo turno, por 75 a 0, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que segue para promulgação em data a ser definida. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) celebrou a vitória, que impede a inclusão da redução da maioridade penal – proposta da oposição liderada por Rogério Marinho (PL‑RN) – e prevê a criação do Ministério da Segurança Pública para coordenar ações com os Estados contra facções como o PCC e o Comando Vermelho. Entre os nomes cotados para assumir a pasta está o promotor Lincoln Gakiya, do Ministério Público de São Paulo. A PEC 18/2025 amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permite a criação de polícias municipais e de ouvidorias autônomas, incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e mantém a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré‑Sal para o setor. O texto também estabelece um regime penal mais rigoroso para líderes de facções e prevê prisão obrigatória em presídios de segurança máxima. Segundo o Estadão, o efetivo de guardas municipais cresceu 12,9% nos últimos dois anos, totalizando 107,5 mil agentes espalhados pelo País.
A decisão do Senado em 03/11/2026 de aprovar a PEC da Segurança Pública define o desfecho imediato. O próximo passo crítico será a promulgação e a criação do Ministério da Segurança Pública, que deverá ocorrer em data a ser definida. A alocação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré‑Sal para o setor e a expansão das atribuições da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal são eventos que serão confirmados na promulgação e no orçamento subsequente.
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